Termos de Serviço

1. O que é a CentralCart

A CentralCart é uma plataforma de e-commerce voltada para a venda de produtos digitais e monetização de servidores de jogos. Oferecemos ferramentas para criação de lojas virtuais, automação de entregas digitais, integração com servidores de jogos (FiveM, RedM, Minecraft, Hytale, MTA, entre outros) e gestão de pagamentos.

A CentralCart não é parte nas relações comerciais entre vendedores e compradores. Nosso papel é fornecer a tecnologia que conecta as duas pontas.

2. Sua Conta

Para usar a CentralCart, você precisa criar uma conta com informações verdadeiras e completas. Você é o único responsável por manter suas credenciais em segurança. Não compartilhe seu acesso com terceiros.

Toda atividade realizada na sua conta é de sua responsabilidade, mesmo que feita por terceiros com ou sem sua autorização.

A CentralCart pode solicitar documentos adicionais para verificação de identidade a qualquer momento, especialmente em casos de suspeita de irregularidades.

3. Planos, Período de Teste e Pagamentos

Oferecemos um período de teste gratuito de 7 dias. Após esse período, é necessário contratar um plano para continuar usando a plataforma. O usuário não é obrigado a renovar ao fim do teste.

Após a contratação de um plano, o usuário tem até 7 dias corridos para solicitar o cancelamento e reembolso integral, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Passado esse prazo, não serão realizados reembolsos. Os valores dos planos podem ser ajustados mediante comunicação prévia aos usuários.

Se houver atraso no pagamento do plano, a loja será suspensa. Se o vendedor não renovar dentro de 6 meses, os dados vinculados à conta poderão ser removidos. Após 1 ano sem renovação, a loja poderá ser encerrada sem aviso prévio.

4. Como Funcionam os Pagamentos dos Compradores

A CentralCart oferece duas formas de receber pagamentos. Cada uma funciona de maneira diferente, e é importante que o vendedor entenda a distinção:

4.1. Gateways terceirizados (Mercado Pago, Stripe, PicPay e outros)

Quando o vendedor usa um gateway terceirizado, o dinheiro do comprador vai direto para o gateway e do gateway para o vendedor. A CentralCart apenas dispara a automação da entrega. Nessa modalidade, nós:

• Não recebemos, armazenamos ou transferimos valores
• Não atuamos como intermediadores financeiros
• Não temos controle sobre estornos, chargebacks ou bloqueios do gateway

Qualquer problema financeiro com gateways terceirizados deve ser resolvido entre o vendedor e o respectivo gateway.

4.2. Carteira PIX CentralCart

Na Carteira PIX, a CentralCart recebe o pagamento do comprador via PIX e repassa ao vendedor conforme os prazos da plataforma. Nessa modalidade:

• Os valores ficam temporariamente sob custódia da CentralCart até o repasse
• Podemos reter valores em caso de suspeita de fraude, disputas ou chargebacks, pelo período necessário à análise
• As taxas e prazos de repasse estão disponíveis na plataforma e podem ser alterados com aviso prévio

5. Programa de Premiações

A CentralCart mantém um programa de premiações que recompensa vendedores ao atingirem metas de vendas. Os prêmios (como pulseiras, placas e kits personalizados) são enviados gratuitamente aos vendedores elegíveis.

O programa de premiações é exclusivo para vendedores que utilizam a Carteira PIX CentralCart. Os envios são realizados apenas para endereços no Brasil.

Cada conta tem direito a resgatar apenas uma unidade de cada premiação, independentemente do número de sócios ou responsáveis pela loja.

As metas, prêmios e regras de elegibilidade podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio. A participação no programa não gera direito adquirido sobre prêmios futuros.

6. Responsabilidade do Vendedor

O vendedor é integralmente responsável pelos produtos e serviços que anuncia na sua loja, incluindo descrições, preços, qualidade, legalidade e entrega. A CentralCart não verifica, valida ou aprova o conteúdo das lojas.

Toda disputa entre comprador e vendedor (produto não entregue, defeito, reembolso, produto diferente do anunciado) deve ser resolvida diretamente entre as partes, sem envolvimento da CentralCart. O vendedor também é responsável por:

• Cumprir obrigações fiscais e tributárias sobre suas vendas
• Garantir que seus produtos não violam leis ou direitos de terceiros
• Oferecer suporte pós-venda aos seus compradores
• Manter suas integrações e automações funcionando
• Responder por danos causados a compradores ou terceiros

7. O Que é Proibido

É proibido usar a CentralCart para:

• Golpes, fraudes ou estelionato de qualquer natureza
• Não entregar propositalmente produtos ou serviços pagos
• Vender produtos falsificados, pirateados ou ilegais
• Propaganda enganosa ou promessas falsas
• Esquemas de pirâmide, Ponzi ou marketing multinível ilegal
• Lavagem de dinheiro ou evasão fiscal
• Assédio, ameaças ou abuso contra outros usuários ou a equipe CentralCart
• Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários
• Qualquer atividade ilícita, antiética ou criminosa

Violações resultam em suspensão ou encerramento imediato da conta, bloqueio de valores na Carteira PIX e denúncia às autoridades competentes com fornecimento de todos os dados e evidências disponíveis.

O usuário que causar prejuízo à CentralCart, a outros usuários ou a terceiros deverá indenizar integralmente todos os danos, incluindo custos advocatícios e eventuais multas ou sanções.

8. Limitações da Plataforma

A CentralCart garante um uptime de 99,7%. Caso as interrupções excedam esse limite em 30 dias, o vendedor poderá ter direito a créditos para o mês seguinte, a critério da CentralCart.

Realizamos backups periódicos, mas não garantimos a recuperação de dados excluídos por ação do usuário. Recomendamos que vendedores mantenham cópias locais de relatórios e históricos importantes.

A plataforma poderá ficar temporariamente indisponível para manutenções programadas ou emergenciais, incluindo atualizações de segurança, melhorias de infraestrutura e correções críticas.

A CentralCart não se responsabiliza por perdas financeiras, danos diretos ou indiretos, lucros cessantes ou danos reputacionais decorrentes do uso ou da indisponibilidade da plataforma. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da CentralCart ultrapassará o valor pago pelo vendedor em planos nos últimos 12 meses.

A CentralCart também não se responsabiliza por falhas, interrupções ou problemas causados por serviços de terceiros integrados à plataforma (gateways de pagamento, provedores de infraestrutura, serviços de e-mail, entre outros). Ao utilizar a plataforma, o usuário aceita que seus dados poderão ser compartilhados com esses terceiros conforme necessário para a operação dos serviços.

9. Propriedade Intelectual

A marca CentralCart, a interface da plataforma, o código-fonte, os sistemas e todo o conteúdo produzido pela CentralCart são protegidos por direitos autorais e pertencem exclusivamente à CentralCart.

O vendedor não pode copiar, reproduzir, fazer engenharia reversa ou utilizar qualquer elemento da plataforma sem autorização expressa e por escrito.

10. Privacidade e Dados

A CentralCart coleta e trata dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e nossa Política de Privacidade. Armazenamos logs de atividades, dados de transações e metadados de acesso para fins de segurança e auditoria.

Dados operacionais poderão ser utilizados de forma anonimizada para gerar relatórios analíticos e melhorar a plataforma.

A CentralCart poderá fornecer informações a autoridades competentes mediante requisição legal, ordem judicial ou investigação de fraude.

11. Monitoramento e Segurança

A CentralCart realiza monitoramento contínuo da plataforma para prevenir fraudes e abusos. Isso inclui verificações automáticas e manuais de transações, comportamento de contas e padrões de uso.

Em caso de suspeita de irregularidade, podemos suspender preventivamente contas e reter valores na Carteira PIX até a conclusão da análise.

A CentralCart coopera com autoridades policiais, Ministério Público, Receita Federal e outros órgãos reguladores, fornecendo informações solicitadas nos limites da lei.

12. Suspensão e Encerramento de Conta

A CentralCart pode suspender ou encerrar qualquer conta, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, comportamento suspeito ou fraudulento, danos à reputação ou operação da plataforma, volume anormal de reclamações ou chargebacks, ou investigações oficiais envolvendo o vendedor.

Valores retidos na Carteira PIX poderão permanecer bloqueados por até 180 dias em caso de suspensão, para garantir ausência de fraudes.

Contas encerradas por violação dos Termos não terão direito a reembolso de planos pagos nem a indenização ou compensação.

13. Alterações nestes Termos

A CentralCart pode atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações passam a valer imediatamente após a publicação na plataforma. O uso contínuo da CentralCart após uma atualização significa que você concorda com os novos termos.

A CentralCart também pode alterar ou descontinuar funcionalidades da plataforma a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

14. Situações Fora do Nosso Controle

A CentralCart não será responsável por falhas ou atrasos causados por eventos fora do nosso controle, como ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura da internet, catástrofes naturais, pandemias, mudanças legislativas ou bloqueios governamentais. Nesses casos, faremos o possível para restabelecer os serviços, mas sem garantia de prazo.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver qualquer controvérsia relacionada a estes Termos.

16. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser enviadas pelos canais abaixo:

• CNPJ: 55.728.242/0001-98
• E-mail: [email protected]
• Site: https://centralcart.com